Termos de Uso

1 · Quem somos e definições

1.1. A plataforma Contrato Legal (“Plataforma”) é operada por J M PEGORINI, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 38.203.961/0001-76, com sede na Rua Juruna, s/nº, Quadra 35, Lote 12, Parque Laranjeiras, Rio Verde/GO, CEP 75.908-140. Contato: contato@contratolegal.com.br e WhatsApp (64) 99948-7626.

1.2. Definições usadas neste documento:

• “Usuário”: qualquer pessoa que acessa a Plataforma; “Cliente”: Usuário (pessoa física ou jurídica) que contrata Análises; “Advogado(a) Cadastrado(a)”: profissional inscrito(a) na OAB com perfil no Diretório.
• “Análise”: o processamento automatizado de um contrato enviado pelo Cliente; “Relatório”: o resultado da Análise, com classificações, explicações e fundamentos legais.
• “Diretório”: a lista informativa de Advogados(as) Cadastrados(as).

1.3. Ao criar conta, comprar uma Análise ou cadastrar perfil profissional, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente (data, hora e versão do documento).

2 · O que a Plataforma é — e o que ela não é

2.1. A Plataforma é uma ferramenta de informação e triagem de contratos. Ela compara o texto do documento enviado com critérios objetivos da legislação brasileira e apresenta o resultado em linguagem simples, com o dispositivo legal citado em cada apontamento.

2.3. Por isso, o Relatório: (a) descreve e informa, nunca prescreve — ele não diz “assine” ou “não assine”; (b) não estima chances de êxito, valores de indenização ou desfecho de disputas; (c) usa linguagem de indício (“há indício de enquadramento no art. X”), porque a validade de uma cláusula depende de circunstâncias que só um(a) advogado(a) pode avaliar; (d) não constitui prova pericial nem documento técnico para uso em juízo.

2.4. Uso de inteligência artificial. A Análise é gerada por sistemas de IA, com regras de segurança, base legal curada e revisão humana por amostragem. Registramos a versão do modelo e das regras utilizadas em cada Análise. Nenhum sistema é infalível: podem ocorrer erros, omissões ou imprecisões — e é por isso que cada apontamento cita a fonte, que o Relatório traz avisos permanentes e que existe o canal de contestação (cláusula 7).

2.5. As classificações do Relatório (“risco alto”, “atenção”, “sem apontamentos”) refletem exclusivamente os critérios objetivos aplicados ao texto do documento. “Sem apontamentos” não significa que o contrato seja seguro, vantajoso ou adequado ao seu caso.

3 · Cadastro e elegibilidade

3.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos com capacidade civil. Pessoas jurídicas cadastram-se por representante autorizado.

3.2. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados, a manter sua senha em sigilo e a não compartilhar sua conta. Atividades realizadas na conta presumem-se feitas pelo titular; avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3.3. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, com comunicação motivada (cláusula 13).

4 · Como funciona a Análise

4.1. Escopo. No lançamento, a Análise cobre contratos em português do Brasil das seguintes áreas: locação residencial, prestação de serviços, contratos de adesão e empréstimo/crédito. Outras áreas poderão ser adicionadas.

4.2. Envio. São aceitos arquivos em PDF, DOCX e foto das páginas (com leitura por OCR), dentro do limite de páginas da faixa contratada. A qualidade da Análise depende da legibilidade do documento.

4.3. Casos em que a Análise não é realizada (e você não paga por ela). Para proteger a qualidade e a segurança, a Análise é interrompida — com estorno automático, quando já houver cobrança — se: (a) o arquivo não for um contrato; (b) o contrato estiver fora das áreas cobertas (incluindo contratos de trabalho); (c) o texto estiver ilegível em parte relevante; (d) o documento estiver em idioma estrangeiro; (e) houver indícios de participação de menor ou pessoa sob curatela, de objeto contrário à lei ou de conteúdo que impeça o processamento seguro; (f) ocorrer falha técnica que comprometa o padrão de qualidade. Nesses casos, a Plataforma exibirá a orientação de procurar um(a) advogado(a) quando pertinente.

4.4. Prazo. A maioria das Análises fica pronta em poucos minutos (referência: até 3 minutos para documentos de até 30 páginas). Trata-se de estimativa, não de garantia; você será avisado(a) quando o Relatório estiver disponível.

4.5. Seu compromisso sobre o documento. Ao enviar um contrato, você declara que tem legitimidade para submetê-lo à Análise (é parte, representante ou possui autorização) e que o uso não viola direitos de terceiros, sigilo contratual ou ordem judicial. O tratamento dos dados pessoais contidos no documento está descrito na Política de Privacidade.

5 · Preços e pagamento

5.1. A contratação é por Análise avulsa, sem assinatura e sem fidelidade, nas faixas de páginas divulgadas na página de planos. Vale o preço exibido no checkout no momento da compra, que engloba os tributos incidentes.

5.2. O pagamento é processado por Asaas, nos meios disponíveis no checkout. Não armazenamos números completos de cartão.

5.3. Emitimos o documento fiscal correspondente (NFS-e) para o e-mail cadastrado.

5.4. O preço da Análise independe do resultado: não cobramos por êxito, quantidade de apontamentos ou qualquer forma de resultado.

6 · Arrependimento, estornos e reembolsos

6.1. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, com devolução integral do valor pago, pelo canal de atendimento ou pela própria conta — mesmo que a Análise já tenha sido entregue. É a nossa aposta na qualidade do serviço.

6.2. Estorno automático. Se a Análise não for concluída por qualquer das hipóteses da cláusula 4.3, o valor é estornado automaticamente pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos da operadora.

6.3. Reembolsos e estornos seguem os prazos de processamento das instituições de pagamento, que não controlamos.

7 · Contestação de apontamentos

7.1. Discordou de um apontamento do Relatório? Use o botão “Contestar apontamento”. Nossa equipe revisa em até 72 horas úteis e responde por e-mail.

7.2. Sendo procedente a contestação, corrigimos o Relatório e creditamos uma nova Análise sem custo. O registro das contestações alimenta a melhoria contínua do sistema.

8 · Regras de uso da Plataforma

8.1. É vedado ao Usuário: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou para obter validação de documentos com objeto contrário à lei; (b) enviar documentos de terceiros sem legitimidade (cláusula 4.5); (c) tentar burlar as salvaguardas do sistema, inclusive inserindo comandos ou instruções ocultas nos documentos enviados; (d) realizar engenharia reversa, extração massiva de dados (scraping) ou uso automatizado não autorizado; (e) revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Análise sem autorização escrita; (f) usar o Relatório como se fosse parecer jurídico ou atribuí-lo a advogado(a).

8.2. A violação destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento da conta (cláusula 13), sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9 · Diretório de advogados(as)

9.1. Natureza. O Diretório é uma lista meramente informativa e passiva de profissionais com inscrição na OAB, exibida em ordem neutra (sorteada a cada visita), com filtros objetivos. A Plataforma não indica, não recomenda, não classifica e não intermedeia a relação entre Cliente e Advogado(a).

9.2. Contratação direta. O contato parte sempre do Cliente. Proposta, honorários, contrato de serviço e execução do trabalho são tratados exclusivamente entre Cliente e Advogado(a), nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB. A Plataforma não recebe comissão, não participa de honorários e não cobra por posição ou destaque.

9.3. Responsabilidade. O serviço advocatício é de responsabilidade exclusiva do(a) profissional contratado(a). A Plataforma não responde pela atuação, disponibilidade, qualidade ou resultado do trabalho dos Advogados(as) Cadastrados(as), sem prejuízo de remover perfis irregulares quando comunicada.

9.4. Compartilhamento do Relatório. O Cliente pode, se quiser, compartilhar seu Relatório com um(a) Advogado(a) — sempre mediante consentimento expresso, revogável a qualquer tempo.

9.5. Regras para o(a) Advogado(a) Cadastrado(a):

• manter inscrição ativa e regular na OAB e informações verdadeiras e atualizadas;
• submeter-se ao processo de verificação da Plataforma (consulta a cadastros públicos da OAB e/ou solicitação de documentos), inclusive reverificações periódicas;
• exibir no perfil apenas conteúdo sóbrio e informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 e o Código de Ética — sem promessa de resultado, sem valores de honorários em vitrine, sem captação;
• tratar os dados de Clientes recebidos com sigilo profissional e conforme a LGPD;
• comunicar imediatamente impedimentos, suspensões ou alterações de inscrição.

9.6. O cadastro no Diretório é gratuito no lançamento. Eventual alteração dessa condição será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, cabendo ao(à) profissional permanecer ou sair sem ônus.

9.7. A Plataforma pode recusar ou remover perfis que violem estas regras, a legislação ou as normas da OAB, com comunicação motivada.

10 · Propriedade intelectual e licenças

10.1. A Plataforma, sua marca, layout, textos, software e bases de critérios são de titularidade da Empresa ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

10.2. O contrato enviado permanece seu (ou de quem detenha seus direitos). Você nos concede licença limitada, temporária e não exclusiva de processamento do documento, exclusivamente para executar a Análise e as finalidades descritas na Política de Privacidade.

10.3. O Relatório é licenciado a você para uso próprio (leitura, download, impressão e compartilhamento com quem você escolher, inclusive advogados). É vedada a exploração comercial do Relatório ou sua apresentação como parecer.

11 · Responsabilidades e limitações — com equilíbrio

11.1. Respondemos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, pelas falhas na prestação do próprio serviço de Análise. Nosso compromisso primário de reparação é corrigir o Relatório, reprocessar a Análise ou devolver o valor pago, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura a você.

11.2. Pela natureza informativa do serviço (cláusula 2), as decisões tomadas com base no Relatório são do Usuário. Não respondemos por: (a) resultados de negociações, contratações ou disputas relacionadas ao contrato analisado; (b) danos decorrentes de decisões jurídicas tomadas sem a avaliação de advogado(a), que o próprio Relatório recomenda; (c) atuação de Advogados(as) contratados pelo Cliente (cláusula 9.3); (d) informações falsas fornecidas pelo Usuário ou envio de documentos sem legitimidade; (e) indisponibilidades pontuais, casos fortuitos e eventos fora do nosso controle razoável, empregando sempre nossos melhores esforços de continuidade.

11.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, nem afasta direitos básicos do consumidor.

12 · Disponibilidade, suporte e comunicação

12.1. Buscamos manter a Plataforma disponível de forma contínua, com manutenções programadas comunicadas quando possível. Não garantimos operação ininterrupta.

12.2. Atendimento: contato@contratolegal.com.br e WhatsApp (64) 99948-7626, em dias úteis, das [PREENCHER: horário]. Prazo de primeira resposta: até [PREENCHER: prazo em dias úteis].

12.3. Comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado e/ou por avisos na Plataforma.

13 · Encerramento de conta

13.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, na própria Plataforma ou pelo atendimento. Relatórios adquiridos permanecem disponíveis para download por 30 dias após o pedido; depois, aplica-se a rotina de exclusão da Política de Privacidade.

13.2. Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos ou da lei, mediante comunicação motivada — imediata nos casos graves (fraude, ilícito, risco a terceiros). Valores de Análises pagas e não prestadas serão estornados.

14 · Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência, por e-mail e/ou aviso na Plataforma, indicando a nova versão e a data de vigência.

14.2. Análises já compradas seguem as condições vigentes no momento da compra. O uso da Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância; não concordando, você pode encerrar a conta (cláusula 13.1).

15 · Disposições gerais e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Foro. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do Consumidor, como garante a lei. Para as demais relações (por exemplo, entre a Empresa e Advogados(as) Cadastrados(as) ou clientes empresariais em relação paritária), fica eleito o foro da comarca de Rio Verde/GO.

15.3. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimentos não significa renúncia de direitos.

15.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e os avisos exibidos na Plataforma formam o acordo integral entre as partes quanto ao uso do serviço.

Contrato Legal · J M PEGORINI · CNPJ 38.203.961/0001-76 · Rua Juruna, s/nº, Quadra 35, Lote 12, Parque Laranjeiras, Rio Verde/GO · Versão 1.0