Resumo em linguagem simples
- Coletamos o mínimo necessário: seus dados de conta, o contrato que você envia e registros técnicos exigidos por lei.
- Usamos esses dados para entregar a Análise que você comprou — e para mais nada que você não tenha autorizado.
- Seus documentos nunca treinam inteligência artificial — nem a nossa, nem a de terceiros. Isso está em contrato com nossos fornecedores.
- O arquivo do contrato fica guardado por 90 dias e é apagado; você pode apagar antes, quando quiser, na sua conta.
- Seu Relatório só chega a um(a) advogado(a) se você autorizar expressamente.
- Você pode acessar, corrigir, baixar e apagar seus dados. O(a) nosso(a) Encarregado(a) (DPO) responde em privacidade@contratolegal.com.br.
O texto completo abaixo é o que vale juridicamente; o resumo existe para facilitar a leitura.
1 · Quem é o responsável pelos seus dados
1.1. Controladora: J M PEGORINI, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 38.203.961/0001-76, com sede na Rua Juruna, s/nº, Quadra 35, Lote 12, Parque Laranjeiras, Rio Verde/GO, CEP 75.908-140, operadora da plataforma Contrato Legal (“nós”).
1.2. Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [PREENCHER: nome do(a) Encarregado(a)] — contato: privacidade@contratolegal.com.br. É o canal para qualquer assunto de privacidade, inclusive o exercício dos seus direitos (seção 9).
1.3. Esta Política aplica-se ao site contratolegal.com.br, ao aplicativo web e aos canais oficiais de atendimento, e integra os Termos de Uso.
2 · Quais dados tratamos
2.1. Dados de conta (Clientes): nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone/WhatsApp e senha (armazenada apenas de forma criptografada/irreversível). Pessoa jurídica: razão social e dados do representante.
2.2. Dados de perfil profissional (Advogados(as)): nome, número e seccional da OAB, cidade, áreas de atuação, foto e WhatsApp. Esses dados são publicados no Diretório, com base no seu consentimento e para a finalidade de exibição informativa do perfil (seção 3). Você pode editar ou despublicar o perfil a qualquer momento.
2.3. Documentos enviados para Análise: o contrato submetido e os dados pessoais nele contidos — que podem incluir dados seus e de terceiros (as demais partes do contrato), como nomes, CPF/CNPJ, endereços, valores e, incidentalmente, dados sensíveis que constem do texto. Tratamos esse conteúdo exclusivamente para executar a Análise e as rotinas de segurança e auditoria descritas nesta Política.
2.4. Dados de pagamento: processados por Asaas; recebemos apenas a confirmação da transação e os dados necessários à emissão fiscal. Não armazenamos números completos de cartão.
2.5. Registros e dados técnicos: (a) registros de acesso à aplicação (IP, data e hora), guardados por 6 meses por obrigação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15); (b) logs técnicos de auditoria da Análise — identificador, hash do arquivo, versões do modelo e das regras utilizadas, classificações e resultados de verificação — mantidos por até 5 anos como prova de diligência e para atender ao prazo prescricional consumerista; esses logs não contêm o documento em si; (c) registro do aceite dos Termos (data, hora, versão).
2.6. Cookies: utilizamos cookies essenciais ao funcionamento (sessão, segurança) e, se adotados, cookies de medição de audiência [PREENCHER: listar ferramenta, ou remover esta hipótese], com possibilidade de recusa sem prejuízo do serviço. Não usamos cookies de publicidade comportamental.
2.7. O que não coletamos: não solicitamos dados sensíveis fora do conteúdo dos documentos enviados; não coletamos dados de menores de 18 anos intencionalmente (o serviço é para maiores — seção 11); não compramos bases de dados de terceiros.
3 · Para que usamos e com qual base legal (LGPD)
| Finalidade | Dados envolvidos | Base legal (Lei 13.709/2018) |
|---|---|---|
| Criar e manter sua conta; autenticação e segurança do acesso | Conta (2.1) | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Executar a Análise e entregar o Relatório | Documentos (2.3); conta | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Processar pagamento e emitir documento fiscal | Conta; pagamento (2.4) | Execução de contrato — art. 7º, V; obrigação legal — art. 7º, II |
| Enviar avisos transacionais (análise pronta, recibo, alterações contratuais) | E-mail; telefone | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Publicar perfil no Diretório (advogados) | Perfil (2.2) | Consentimento — art. 7º, I (revogável) |
| Compartilhar seu Relatório com advogado(a) que você escolher | Relatório; contato | Consentimento — art. 7º, I (revogável) |
| Guardar registros de acesso | Registros (2.5.a) | Obrigação legal — art. 7º, II |
| Auditoria, prevenção a fraudes e defesa em processos | Logs técnicos (2.5.b); aceites | Legítimo interesse — art. 7º, IX; exercício regular de direitos — art. 7º, VI |
| Melhorar o serviço com métricas agregadas e anonimizadas (ex.: taxa de contestação por versão) | Estatísticas sem identificação | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Atendimento e suporte | Conta; histórico do chamado | Execução de contrato — art. 7º, V |
3.1. Quando usamos legítimo interesse, aplicamos o teste de balanceamento e mantemos o registro dessa avaliação; você pode se opor a esses tratamentos (seção 9).
3.2. Compromisso central — sem treinamento de IA: os documentos enviados e os Relatórios não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, nem por nós, nem por nossos fornecedores. Os contratos com provedores de IA incluem cláusula de não-treinamento e acordo de tratamento de dados (DPA). Métricas de melhoria usam apenas dados agregados e anonimizados, nunca o conteúdo dos seus documentos.
4 · Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados apenas com quem é necessário para operar o serviço, sempre sob contrato e instruções nossas (operadores), ou nas hipóteses legais:
- Provedor de IA (Anthropic): recebe o texto do documento exclusivamente para gerar a Análise, sob DPA e cláusula de não-treinamento (ver seção 5 sobre transferência internacional).
- Hospedagem e infraestrutura (MCO2): armazenamento dos arquivos e do banco de dados.
- Processador de pagamentos (Asaas): dados necessários à transação e ao antifraude.
- Plataforma de e-mails transacionais ([PREENCHER: fornecedor]): envio de avisos ao seu e-mail.
- Advogado(a) escolhido(a) por você: somente o Relatório (e o contrato, se você optar), mediante seu consentimento expresso e específico, registrado e revogável.
- Autoridades públicas: quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente, no limite do exigido.
- Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reorganização, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantidas as garantias desta Política e com aviso a você.
Nunca vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais para marketing de terceiros.
5 · Transferência internacional
5.1. Alguns fornecedores (em especial o provedor de IA e serviços de infraestrutura) podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as salvaguardas dos arts. 33 e seguintes da LGPD — contratos com cláusulas-padrão de proteção de dados, DPA e verificação do nível de proteção — para que seus dados tenham, no exterior, proteção equivalente à desta Política.
6 · Por quanto tempo guardamos (retenção)
| Dado | Prazo | Depois disso |
|---|---|---|
| Arquivo do contrato enviado | 90 dias (padrão) ou exclusão antecipada a seu pedido, na própria conta | Exclusão definitiva |
| Relatório da Análise | Enquanto a conta existir (você pode excluir antes) | Exclusão definitiva |
| Dados de conta | Enquanto a conta estiver ativa + prazos legais após o encerramento | Exclusão ou anonimização |
| Perfil de advogado(a) no Diretório | Enquanto o consentimento vigorar | Despublicação e exclusão |
| Documentos fiscais e dados de cobrança | 5 anos (obrigações fiscais) | Exclusão |
| Registros de acesso (Marco Civil) | 6 meses | Exclusão |
| Logs técnicos de auditoria (sem o documento) | até 5 anos | Exclusão ou anonimização |
| Registro de aceite dos Termos | Enquanto a relação existir + prazos prescricionais | Exclusão |
6.1. A exclusão da conta (Termos, cláusula 13) dispara as rotinas acima; reteremos apenas o que a lei obrigar ou o necessário ao exercício regular de direitos, pelo prazo correspondente.
7 · Como protegemos seus dados
7.1. Medidas técnicas e organizacionais: criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso por perfil e necessidade, senhas armazenadas com hash, isolamento por usuário, registro de operações, ambiente com atualizações de segurança e princípio do menor privilégio para a equipe.
7.2. Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD, informando o ocorrido e as medidas tomadas.
8 · Dados de terceiros contidos nos contratos
8.1. Contratos costumam citar outras pessoas (a outra parte, fiadores, testemunhas). Ao enviar um documento, o Usuário declara ter legitimidade para submetê-lo (Termos, cláusula 4.5). Tratamos os dados dessas pessoas apenas dentro do documento e para a finalidade da Análise, com as mesmas proteções e prazos desta Política — não criamos cadastros nem perfis sobre terceiros a partir dos contratos.
8.2. Se você é um terceiro citado em documento analisado e deseja exercer direitos sobre esses dados, contate o(a) DPO (seção 1.2); atenderemos na medida em que for possível identificá-lo(a) e sem violar direitos do Usuário remetente.
9 · Seus direitos (LGPD, art. 18)
Você pode, a qualquer momento e gratuitamente: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; pedir a portabilidade; eliminar dados tratados com consentimento; obter informação sobre compartilhamentos; revogar consentimentos (inclusive a publicação do perfil no Diretório e o compartilhamento de Relatórios); e opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse.
9.1. Como exercer: pela área “Meus dados” na sua conta (exclusão de arquivos e da conta, download de dados) ou pelo e-mail do(a) DPO privacidade@contratolegal.com.br. Responderemos em até 15 dias; quando um pedido não puder ser atendido (ex.: dado sob guarda legal obrigatória), explicaremos o motivo e o prazo restante.
9.2. Sobre as classificações do Relatório: além do canal de contestação (Termos, cláusula 7) — que garante revisão humana dos apontamentos —, você pode solicitar informações sobre os critérios gerais utilizados na Análise.
9.3. Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.
10 · Comunicações
10.1. E-mails transacionais (análise pronta, recibos, avisos contratuais e de segurança) são inerentes ao serviço. Comunicações de novidades e conteúdo só serão enviadas com seu opt-in e sempre com opção de descadastro em um clique.
11 · Crianças e adolescentes
11.1. A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificando conta de menor, ela será encerrada e os dados eliminados. Documentos que indiquem participação de menores não são analisados (Termos, cláusula 4.3).
12 · Alterações desta Política
12.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com a data e a versão sempre indicadas no topo. O histórico de versões fica disponível mediante solicitação ao DPO.
Canal de privacidade / DPO: privacidade@contratolegal.com.br ·
Atendimento geral: contato@contratolegal.com.br
Contrato Legal · J M PEGORINI · CNPJ 38.203.961/0001-76 · Rua Juruna, s/nº, Quadra 35, Lote 12,
Parque Laranjeiras, Rio Verde/GO · Versão 1.0